Art. 73 da Lei 7.672/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 73 da Lei 7.672/1982
573 decisões do STJ citam o art. 73 da Lei 7.672/1982, de 2002 a 2023; 44,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 7.672/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o art. 73 da Lei 7.672/1982, de 2003 a 2023; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 7.672/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 7.672/1982.
- STFARE 1.444.244/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/07/2023publicada em 18/07/2023
- STJAREsp 2.312.331/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36997780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2023 19:25:34 Código de…
- STFARE 1.430.322/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2023publicada em 25/04/2023
- STFARE 1.371.652/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2022publicada em 16/03/2022
- STJAREsp 2.059.017MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJREsp 1.847.921/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/04/2020previdenciario
284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões…
- STJAgInt no REsp 1.662.225/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 23/09/2019publicada em 25/09/2019previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão…
- STJREsp 1.818.204/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2019previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no AgInt no AREsp 451.858/RSAcórdãoParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 27/05/2019publicada em 30/05/2019previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IPERGS…
- STJREsp 1.662.225/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/04/2019previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ…