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Vade Mecum · Lei 7.686/1988

Art. 17 da Lei 7.686/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.686/1988

32 decisões do TCU citam o art. 17 da Lei 7.686/1988, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.686/1988, de 2010 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 17 da Lei 7.686/1988, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.686/1988.

  1. TCUAcórdão 5143/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.998/2014 (PCCS). POSSIBILIDADE. REGISTRO.

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  2. TCUAcórdão 5030/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INSS. RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006 QUANTO À ABSORÇÃO DA RUBRICA. IDENTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, NA HIPÓTESE, DADO TRATAR-SE DE EX-INTEGRANTE DA CARREIRA DE…

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  3. TCUAcórdão 5043/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.998/2014. REGULARIDADE. REGISTRO.

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  4. TCUAcórdão 4348/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DO ART. 30 DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS. CÁLCULO INCORRETO DA RUBRICA DIFERENÇA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO.

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  5. TCUAcórdão 4117/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA RUBRICA ALUSIVA AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO REFERIDO NA LEI 7.686/1988 (PCCS). OBSERVÂNCIA DA LEI 10.855/2004, RELATIVAMENTE À COMPENSAÇÃO DA VANTAGEM POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. DIFERENÇAS 47,11%. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. MÉDICO APOSENTADO EM 2008. RE 1023750. TEMA 951. OPÇÃO POR PLANO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. LEI 10.855/2004. LEI 11.355/2006. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…

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  7. TCUAcórdão 3280/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA DENOMINADA "DIFERENCA INDIVIDUAL L.12.998" E DE PARCELA REFERENTE À URP, QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE SUBSEQUENTES PLANOS DE CARREIRA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME…

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  8. TCUAcórdão 3118/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS. CÁLCULO CORRETO DA RUBRICA. PRECEDENTES. REGISTRO DO ATO.

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  9. TCUAcórdão 2984/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO REFERIDO NA LEI 7.686/1988 (PCCS), SUPOSTAMENTE JÁ INTEGRADO, EM SUA TOTALIDADE, À REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DA INTERESSADA. ATRIBUIÇÃO IRREGULAR DE ANUÊNIOS À EX-SERVIDORA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME…

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  10. TCUAcórdão 2358/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS ACIMA DO DEVIDO. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A…

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