Art. 7º da Lei 7.686/1988

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988

77 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.686/1988, de 1999 a 2026; 26,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do TCU citam o art. 7º da Lei 7.686/1988, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 7º da Lei 7.686/1988, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 7º da Lei 7.686/1988, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 7.686/1988, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.686/1988.

TCUAcórdão 5283/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PCCS - DIFERENÇA INDIVIDUAL" NÃO DEVIDAMENTE ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NEGATIVA…
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STJREsp 2.095.734MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DE PCCS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA. ARESTO AMPARADO NA CIRCULAR CONJUNTA…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988-PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO POSTERIOR DA VANTAGEM TIDA POR…
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TCUAcórdão 4626/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988 - PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 4140/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DENOMINADA DIFERENÇA INDIVIDUAL - L 12.998 IMUNE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES DA CATEGORIA, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. DIFERENÇAS 47,11%. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. MÉDICO APOSENTADO EM 2008. RE 1023750. TEMA 951. OPÇÃO POR PLANO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. LEI 10.855/2004. LEI 11.355/2006. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 22/06/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810709-79.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA SALETE RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB12715 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIEL COSTA FRAGOSO…
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TCUAcórdão 2793/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988 - PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 02/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0800210-02.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LEITAO SOBRINHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB12715 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE…
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TCUAcórdão 2359/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS. CÁLCULO CORRETO DA RUBRICA. PRECEDENTES. REGISTRO DO ATO.
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