Art. 8º da Lei 7.686/1988

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 7.686/1988

1.461 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 7.686/1988, de 1995 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 7.686/1988, de 2004 a 2020; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.686/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 7.686/1988.

TCUAcórdão 5143/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.998/2014 (PCCS). POSSIBILIDADE. REGISTRO.
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TCUAcórdão 5283/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PCCS - DIFERENÇA INDIVIDUAL" NÃO DEVIDAMENTE ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NEGATIVA…
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STJREsp 2.095.734MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DE PCCS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA. ARESTO AMPARADO NA CIRCULAR CONJUNTA…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Ação Rescisória 0013341-86.2009.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo PerlingeiroTribunal Plenojulgada em 26/02/2026publicada em 01/10/2026constitucional
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ART. 966, INCISO V, DO CPC. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GDASST. SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…
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TJPRApelação Cível 0010041-44.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu, com resolução de…
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TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988-PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO POSTERIOR DA VANTAGEM TIDA POR…
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TCUAcórdão 5030/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INSS. RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006 QUANTO À ABSORÇÃO DA RUBRICA. IDENTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, NA HIPÓTESE, DADO TRATAR-SE DE EX-INTEGRANTE DA CARREIRA DE…
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TCUAcórdão 5043/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.998/2014. REGULARIDADE. REGISTRO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 27/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDAS DE ENDEMIAS. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PISO…
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