Art. 1º da Lei 7.690/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.690/1988
80 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.690/1988, de 1995 a 2025; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.690/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.690/1988, de 1993 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.690/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.690/1988.
- STFARE 1.577.613/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/04/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.845.553/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45810813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/02/2025 19:04:42…
- STJAREsp 2.751.072/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/12/2024processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 23/02/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TAXA CACEX. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇAO. TEMA 118/STJ. LEI N. 8.383/1991. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Conforme…
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- CARFAcórdão 3301-012.797AcórdãoProvidoRel. Cons. Ari VendraminiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/06/2023publicada em 15/08/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/09/1990 a 31/12/1991 TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX) - RESTITUIÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA - COMPETÊNCIA DA RFB. A RFB é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação recolhida com…
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- STJREsp 1.660.824MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar Documento eletrônico VDA32012027 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio…
- STJREsp 1.956.462MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/10/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
- STFARE 1.004.290/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/04/2017publicada em 20/04/2017tributario
- STJREsp 1.451.253/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/09/2015tributario
10 da Lei nº 2.145/53. A recorrida, por sua vez, afirma que o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos é de agosto a dezembro de 1988, época em que não havia possibilidade de emissão de guia de importação sem o pagamento da Taxa CACEX, já que isso somente se tornou possível a…