Art. 1º da Lei 7.690/1989
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.690/1989
31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.690/1989, de 1993 a 2024; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.690/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.690/1989, de 2011 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.690/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.690/1989.
- STFRcl 79.434 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025penal
Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade — ADIs 3.360/DF e 4.109/DF. Prisão temporária fundamentada em fatos concretos, contemporâneos e na sua…
- STFRcl 79.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025penal
- TJRRSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025penal
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E LESAO COPORAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS DA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES NÃO…
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- STJHC 940.599/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/09/2024penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária, sem prejuízo de que seja decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar, nos devidos termos processuais penais e com fundamentação própria e idônea. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de…
- STJHC 887.621/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 16/02/2024penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 1.º DA LEI N. 7.960/1989. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO…
- STJHC 876.178/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 819.407/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA36893106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 15/03/2023penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com arrimo, ademais, na garantia da ordem pública. 2. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da…
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- STJHC 789.302MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/12/2022penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em que pesem os argumentos externados pelos impetrantes, observo que o caso possui especificidades que impedem a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF. Deveras, conforme destacou o acórdão impugnado, além da gravidade concreta dos fatos em apuração e…
- STJHC 788.112/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/12/2022penal