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Vade Mecum · Lei 7.692/2002

Art. 26 da Lei 7.692/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 7.692/2002

9 decisões do TJMT citam o art. 26 da Lei 7.692/2002, de 2021 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.692/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 7.692/2002, de 2016 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.692/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 7.692/2002, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.692/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 7.692/2002.

  1. TJMTApelação Cível 1010888-65.2024.8.11.0041AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo o…

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  2. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…

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  3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ…

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  4. TJMTApelação Cível 0025340-78.2016.8.11.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/07/2024publicada em 19/07/2024

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA –…

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  5. TJMTApelação Cível 1043635-39.2022.8.11.0041AcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/03/2024publicada em 03/04/2024

    Egrégia Câmara; APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL – TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -…

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  6. STJAREsp 1.846.024/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/10/2023administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.527/1.532. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38771235 assinado eletronicamente…

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  7. STJAREsp 2.053.940MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2023administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36374235 assinado…

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  8. TJMTApelação Cível 0035559-53.2016.8.11.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Edson Dias ReisSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 21/03/2023publicada em 19/04/2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CONVERSÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE…

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  9. TJMTApelação Cível 0058213-68.2015.8.11.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 14/02/2023publicada em 24/02/2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PERDA DO OBJETO – REJEITADAS – CONVERSÃO DE CONTRATO CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL…

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  10. TJMTEmbargos de Declaração Cível 1031056-64.2019.8.11.0041AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/11/2021publicada em 09/12/2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE COCNEDEU A ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO…

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