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Vade Mecum · Lei 7.713/1998

Art. 3º da Lei 7.713/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.713/1998

15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.713/1998, de 2000 a 2025; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.713/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.713/1998, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.713/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.713/1998.

  1. CARFAcórdão 2202-011.916AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Henrique Perlatto MouraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/04/2026publicada em 26/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Na alienação de bens e direitos decorrente de contrato celebrado sob condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato…

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  2. CARFAcórdão 2202-011.894AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 18/05/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. SOLIDARIEDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos, sob o regime de comunhão universal de…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 24/04/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IRPF. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERIFICADO. 1. A sentença denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os…

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  4. CARFAcórdão 2001-007.943AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 14/01/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que…

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  5. CARFAcórdão 2002-009.878AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 18/11/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SÚMULAS DO CARF. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ILÍCITOS. No Processo Administrativo Fiscal -…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO COM DEMISSÃO. BAYER S.A. RECURSO ADSTRITO AO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO A VALORES UTILIZADOS NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES…

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  7. CARFAcórdão 2302-004.013AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Carmelina CalabreseSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/07/2025publicada em 21/08/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do…

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  8. CARFAcórdão 2102-003.743AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Yendis Rodrigues CostaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/05/2025publicada em 11/06/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO PARLAMENTO. A verba de gabinete possui natureza indenizatória, quando não se caracterize como acréscimo patrimonial e quando…

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  9. STJREsp 2.089.098/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2025tributario

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45837944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/02/2025 19:35:54…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. CARFAcórdão 2202-010.580AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/04/2024publicada em 18/02/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se corno omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não…

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