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Vade Mecum · Lei 7.713/1998

Art. 7º da Lei 7.713/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.713/1998

21 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.713/1998, de 2004 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.713/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.713/1998.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No procedimento de…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE VALE-ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSS. IRRF. TEMA 1.174 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…

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  3. TRF4Apelação Cível 5037089-23.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em anteriores embargos de declaração contra acórdão que não conheceu dos segundo embargos por intempestividade. II. QUESTÃO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IRPF. RENDIMENTOS REFERENTES A ALUGUEL DECLARADOS PELO CÔNJUGE CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO DO LOCATÁRIO VINCULADA AO CPF DA ESPOSA DO LOCADOR. IMÓVEL COMUM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/05/2025

    decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

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  6. STJREsp 2.152.580/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2024tributario

    Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Sem majoração de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42229729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  7. STJREsp 2.133.658/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024tributario

    Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…

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  8. TJPR0077848-42.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite14ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 04/12/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ESFERA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA IMPELIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA GUIA DARF DO IRRF, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E CUMPRIMENTO FORÇADO…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa EmentaSeção de Direito Públicopublicada em 15/11/2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa EmentaSeção de Direito Públicopublicada em 02/11/2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na…

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