Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ESFERA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA IMPELIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA GUIA DARF DO IRRF, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E CUMPRIMENTO FORÇADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF PARA RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE NEGOU A APRESENTAR O REFERIDO DOCUMENTO. VEDAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL (ART. 373, §2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE INTERESSADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE PODE AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA REQUERENDO O QUE LHE FOR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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14ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Irajá Pigatto Ribeiro
Composição: Irajá Pigatto Ribeiro (presidente); Fabio Luis Franco; Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; João Antônio de Marchi; Josély Dittrich Ribas.
Secretaria: 14ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.