Art. 20 da Lei 7.716/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 7.716/1986
10 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 7.716/1986, de 2006 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 7.716/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 7.716/1986.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (CRIME DE RACISMO. ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/1989). CONDENAÇÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OUVIDA EM JUÍZO. ELEMENTO INFORMATIVO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 155, DO CPP. EXISTÊNCIA DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 25/02/2026
por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da defesa para absolver LEONARDO DE LIMA BORGES LINS da imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 20, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, e 88, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, todos na forma do artigo 69 do Código Penal
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 24/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA VÍTIMA/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RÉU ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, §2-A, DA LEI Nº 7.716/1986 (RACISMO RELIGIOSO) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO EM APREÇO …
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- STJAREsp 2.884.581/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reclassificar a conduta pela qual recorrida foi condenada para o crime de racismo (art. 20, , da Lei 7.716/1989). Determino ao TJMG que caput . faça a dosimetria da pena Publique-se e intimem-se, inclusive a…
- STJAREsp 2.729.486/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 07/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46620644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 25/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Preliminar. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de prejuízo concreto. Rejeição. Mérito. Crime do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Prova documental presente. Palavra da…
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- STJRHC 195.605/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/03/2025penal
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45901293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024penal
Apelação criminal. Art. 20, caput, da Lei n. 7.716/86. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência do dolo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/04/2024publicada em 04/04/2024penal
Apelação criminal. Art. 20, caput, da Lei n. 7716/86. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. No mérito, o pedido é para que o réu seja absolvido por ausência de prova do dolo necessário…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2023publicada em 04/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – REJEITADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes da prática delitiva e do dolo do agente em ofender a vítima utilizando-se de elementos de sua cor, deve ser mantida a condenação pelo crime de injuria…
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