Art. 13 da Lei 7.717/1963
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.717/1963
3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.717/1963, de 2001 a 2010; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.717/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 7.717/1963, de 1983 a 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.717/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.717/1963.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão da Gratificação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de incluir a gratificação de nível…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 218/79. PROIBIÇÃO DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte…
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- STJREsp 816.548/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 18/11/2010publicada em 06/12/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAR, NA EXECUÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, AS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E…
- STJAg 516.032/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/02/2004administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2003. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg nos EREsp 219.102/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesTerceira Seçãojulgada em 09/05/2001publicada em 04/06/2001administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL ? INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 168-STJ ? DIVERGÊNCIA COMPROVADA ? RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA NOVA DISCUSSÃO - INCLUSÃO EM PAUTA. I- Desestabilizada a uníssona jurisprudência anteriormente consolidada, resta…
- STFRE 135.782/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 26/04/1994publicada em 07/10/1994
Policiais militares. Recalculo de gratificação de nivel universitario. - Não ocorrencia, no caso, de ofensa direta aos textos constitucionais invocados (arts. 2. - que e o princípio em que se fundamenta a súmula 339 - e 5., II, da Constituição Federal), porquanto o acórdão recorrido se baseou na…
- STFRE 97.156/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 15/08/1983publicada em 09/09/1983
ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO VALOR DOS VENCIMENTOS, VEDADA A CUMULAÇÃO, QUE IMPLICARIA EM PROVENTOS SUPERIORES AOS DA ATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., ALIAS, NÃO PREQUESTIONADO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.