Art. 2º da Lei 7.721/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.721/1989
9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.721/1989, de 1989 a 1999; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.721/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.721/1989, de 1992 a 2005; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.721/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 7.721/1989: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 14/DFAcórdãoParcialRel. Min. Célio BorjaTribunal Plenojulgada em 13/09/1989publicada em 01/12/1989
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 2. DA LEI FEDERAL N. 7.721, DE 6 DE JANEIRO DE 1989, QUANDO LIMITA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "COMPUTADOS OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO" - A…
- STFADI 14 MC/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 15/02/1989publicada em 31/03/1989
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARAGRAFO 2., ARTIGO 2., DA LEI FEDERAL N. 7.721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE DEVEM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. INDEFERIMENTO.
- STJREsp 637.836/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 26/09/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. "ABATE-TETO". GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO CÁLCULO DO REDUTOR…
- STFRE 220.397/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 09/12/1998publicada em 18/06/1999
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI Nº 10.430, DE MARÇO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque. Preceito que não…
- STFADI 1.674 MC/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 24/09/1997publicada em 28/11/1997
- DIREITO CONSTITUCIONAL. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). VANTAGENS PESSOAIS (ART. 39, § 1 ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20, DE 10.09.1997, DO ESTADO DE GOIÁS. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Emenda Constitucional n 20, de…
- STFRE 208.222/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 14/12/1999publicada em 03/03/2000
Teto de remuneração. Vantagem pessoal. - Esta Corte já firmou o entendimento de que as vantagens pessoais do servidor público estão excluídas do cálculo da remuneração sujeita à observância do teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição. No caso, a gratificação de representação de Secretário…
- STFRE 164.750/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 02/12/1997publicada em 13/02/1998
I. Vencimentos do servidor público: teto: validade de seu estabelecimento, no regime constitucional anterior, de modo a alcançar inclusive as vantagens pessoais: impertinência da invocação da jurisprudência hoje firmada em sentido contrário, à vista, porém, de preceitos da Constituição vigente…
- STJREsp 13.474/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 24/05/1995publicada em 18/12/1995administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. MILITAR REFORMADO. VANTAGEM INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. ADQUIRIDO O DIREITO A VANTAGEM INDIVIDUAL…
- STFRE 164.573/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 21/11/1995publicada em 15/12/1995
REMUNERAÇÃO - TETO. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 14, o Plenário desta Corte assentou que, na compreensão do teto de que cogita o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, não são consideradas as vantagens individuais. Entendimento prevalente, com ressalva da convicção…
- STFRE 160.860/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 11/04/1995publicada em 23/06/1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1.. 2. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COMO VANTAGENS NÃO ATINGIDAS PELO TETO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO…