Art. 1º da Lei 7.723/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.723/1989
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.723/1989, de 2002 a 2013; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.723/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.723/1989, de 2003 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.723/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões que citam o art. 1º da Lei 7.723/1989: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRMS 24.361/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 13/05/2003publicada em 14/11/2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL…
- STFARE 751.715 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/09/2013publicada em 14/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STJAREsp 266.909/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/08/2013administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.279.728/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2012administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJEDcl no AgRg na Pet 1.163/DFAcórdãoParcialRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 25/06/2003publicada em 08/09/2003administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO EMBARGADA QUE, APENAS, DEU O PERFEITO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. INCABIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que…
- STJAgRg na Pet 1.163/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 17/06/2002publicada em 23/09/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 1. A sentença deve ser cumprida conforme sua parte dispositiva. 2. Lei geral de fixação de remuneração dos servidores públicos que começou a vigorar após a sentença exeqüenda. 3. Ausência de discussão sobre os seus efeitos. 4. Impossível, em execução, ser decidido se…