Art. 3º da Lei 7.730/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.730/1989
26 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.730/1989, de 1995 a 2015; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.730/1989.
- STJREsp 952.948/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 18/06/2015tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) para negar-lhe provimento, e conheço do recurso especial adesivo interposto por Fagam Têxtil Indústria e Comércio Ltda. para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a incidência do reflexo lógico do IPC em…
- STJAgRg no REsp 591.448/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 08/11/2013civil
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE…
- STJAg 1.226.053/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/12/2009
181) Recurso especial: alega violação aos arts. 535 do CPC, 884 do CC/02, 3º, 7º, 12 e 17, III, da Lei 7.730/89, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a legitimidade para responder pela correção monetária do saldo da caderneta é do Banco Central do Brasil e que a condenação geraria…
- STJAg 1.081.749/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/02/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 1.052.672/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/02/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 1.093.671/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2008tributario
V - O favor fiscal estabelecido pela Lei nº 8.200/1991, consistente na dedução da diferença havida entre o IPC e o BTNF, na determinação do lucro real, somente albergou o período-base de 1990, não atingindo o período referente ao ano-base de 1989, sobre o qual vigorariam definitivamente os…
- STJREsp 1.081.643/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/11/2008tributario
VI - Precedentes: REsp nº 521.785/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09.02.2004 e AgRg no AG nº 224.394/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 25/02/2002. VII - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial" (AgRg no REsp nº 660.243/DF, de minha relatoria, DJ de 01/07/2005, p. 398). O…
- STJREsp 1.058.810/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2008tributario
V - O favor fiscal estabelecido pela Lei nº 8.200/1991, consistente na dedução da diferença havida entre o IPC e o BTNF, na determinação do lucro real, somente albergou o período-base de 1990, não atingindo o período referente ao ano-base de 1989, sobre o qual vigorariam definitivamente os…
- STJREsp 953.012/RJMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 23/05/2008tributario
Eliana Calmon, DJ de 08.09.2003; EREsp 235.724/SP, Terceira Sseção, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 18.02.2002; AgREsp 419.103/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 01.07.2002. A Fazenda, por sua vez, alega que o aresto recorrido merece ser totalmente reformado, porque determinou a…
- STJREsp 952.948/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/08/2007tributario
V - O favor fiscal estabelecido pela Lei nº 8.200/1991, consistente na dedução da diferença havida entre o IPC e o BTNF, na determinação do lucro real, somente albergou o período-base de 1990, não atingindo o período referente ao ano-base de 1989, sobre o qual vigorariam definitivamente os…