Art. 28 da Lei 7.738/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 7.738/1989
747 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 7.738/1989, de 1991 a 2026; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
411 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 7.738/1989, de 1992 a 2026; 31,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 7.738/1989.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
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- STFARE 1.604.271/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 06/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ceva Logistics Ltda., sucessora…
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- STJREsp 2.265.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ISS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. COFINS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno
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- STJREsp 2.253.367/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO art. 255, PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, NEGO- LHE PROVIMENTO; (ii) com base no parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial adesivo de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Devolução do E. Superior Tribunal de Justiça, para que seja procedido ao rejulgamento da questão controvertida originada em…
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