Art. 9º da Lei 7.738/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.738/1989
28 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 7.738/1989, de 1990 a 2013; 67,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 7.738/1989, de 1992 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.738/1989.
- STJREsp 1.293.895/MGMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/04/2013administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência do IPC no mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STFAI 718.735/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2010publicada em 22/06/2010
- STJAgRg no Ag 1.046.819/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/06/2009tributario
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO POSTO EM QUE SE ENCONTRARIA NO ATO DE RETORNO. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO…
- STJREsp 1.010.382/SPMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/02/2008tributario
com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). 6. Conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados…
- STJRE no MS 7.194/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/04/2002tributario
Com essas considerações, não admito o recurso. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2002. MINISTRO NILSON NAVES Vice-Presidente
- STFRE 215.585/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 04/04/2000publicada em 02/06/2000
Recurso extraordinário. Títulos da dívida agrária. Imunidade tributária decorrente do artigo 184, § 5º, da Constituição. - Não é de conhecer-se do recurso extraordinário que somente invoca a ofensa ao artigo 184, § 5º, da Constituição por considerar que a imunidade aí prevista não beneficia…
- STJMS 5.410/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 27/05/1998publicada em 18/12/1998
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR II. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. TERCEIROS ADQUIRENTES. 1 - A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça tem acatado mandado de segurança para dirimir controvérsia de matéria de…
- STJREsp 143.048/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 07/11/1997publicada em 19/12/1997tributario
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - LEVANTAMENTO DO DEPOSITO. O DEPOSITO EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FEITO TAMBEM EM GARANTIA A FAZENDA NACIONAL E SO PODE SER LEVANTADO APOS SENTENÇA FINAL TRANSITADA EM JULGADO, SE FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE…
- STJREsp 56.931/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 20/03/1995publicada em 17/04/1995
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. IPC. - PACIFICA A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DA INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. - PRECEDENTES.
- STFRE 150.755/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 18/11/1992publicada em 20/08/1993tributario
I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO. 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO…