Art. 18 da Lei 7.739/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.739/1989
34 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.739/1989, de 2005 a 2015; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.739/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 7.739/1989, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.739/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.739/1989.
- STFRE 626.623/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/12/2015publicada em 02/02/2016
- STJREsp 902.337/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 12/08/2015tributario
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 1º (CRÉDITO-PRÊMIO) E ART. 5º (INCENTIVO À EXPORTAÇÃO) DO DL 491/1969. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (RECURSO REPRESENTATIVO DA…
- STFAI 697.711/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/07/2015publicada em 07/08/2015
- STJAg 1.350.870/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 20/03/2015tributario
Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar-lhe provimento. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de março de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFRcl 11.714/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 30/01/2013publicada em 23/08/2013
- STFRcl 9.302 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 11/04/2013publicada em 01/07/2013
Reclamação. Aplicação indevida pela presidência de tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 577.348/RS. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não…
- STJAREsp 222.447/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 11/09/2012tributario
Ante o exposto, determino o retorno dos autos à origem para que o presente agravo seja convertido em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem, nos termos da QO no Ag 1.154.599. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJEREsp 800.578/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 14/03/2011publicada em 25/03/2011tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas…
- STJREsp 1.086.911/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/09/2010
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAgRg nos EDcl no REsp 931.800/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 01/09/2010tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 4/10/90. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior…