Art. 56 da Lei 776/1997

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 776/1997

1 decisão do TJBA cita o art. 56 da Lei 776/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 776/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

A decisão que cita o art. 56 da Lei 776/1997.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 08/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL E NÃO SALÁRIO-BASE. NORMA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por…
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