Art. 5º da Lei 7.777/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.777/1989
806 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.777/1989, de 1993 a 2026; 52,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.777/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.777/1989, de 1993 a 2021; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.777/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.777/1989.
- STFRE 1.617.769MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STJEDcl no AREsp 3.300.778MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADAS OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. QUESTÃO ESPECÍFICA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco VR S/A e outros contra acórdão da 2ª…
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- STJAREsp 3.300.778/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR. NOVO JUÍZO NEGATIVO NA ORIGEM. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE AFASTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO…
- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 23/06/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição da executada, parte em razão da coisa julgada, e parte por ausência de dialeticidade; CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, exceto…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, §…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0026655-80.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA PASEP. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I. Caso em…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 04/05/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar o refazimento dos cálculos para: 1) na fase pré-processual…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 04/03/2026
por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o INPC (que substituiu o IPC) é o índice que deve ser…
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