Art. 6º da Lei 7.783/1988

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.783/1988

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 7.783/1988, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.783/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 7.783/1988, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.783/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.783/1988.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. HISTÓRICO DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ANGIOPLASTIAS COM IMPLANTE DE STENT. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS MÉDICOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 15/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SUCUBÊNCIA PARCIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração do seu direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição do…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 17/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803711-61.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: REJANE PINHEIRO ROCHA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ARGUS EMILIO DIAS ALENCAR - PE46971-D ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO - PE041100-A…
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CARFAcórdão 2402-013.162AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 28/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos…
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TRF2Apelação Cível 5004302-88.2023.4.02.5108AcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2025publicada em 04/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. isenção de iMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA grave. inversão do ônus sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido, que…
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CARFAcórdão 2002-009.415AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2025publicada em 24/06/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A FILHOS. Considera-se como rendimento isento e não tributável o valor locativo do imóvel construído, somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). MORTE DO PARTICIPANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, VII, DA LEI N. 7.713/1988 C/C ART. 33 DA LEI N. 9.250/1995. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. NATUREZA…
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