Art. 30 da Lei 7.787/1989

Norma: Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 7.787/1989

45 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 7.787/1989, de 1999 a 2020; 48,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 7.787/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 7.787/1989, de 1995 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 7.787/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 7.787/1989.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA . NÃO CABIMENTO. 1. Reconhecido o mero erro material na identificação da embargante na sentença, tal fato não gera nulidade, devendo apenas haver retificação do polo ativo. 2. A embargante…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA FAZENDA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução dos honorários…
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CARFAcórdão 2402-010.937AcórdãoParcial
Rel. Cons. Francisco Ibiapino LuzSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/12/2022publicada em 27/02/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO…
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CARFAcórdão 2201-010.007AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/12/2022publicada em 26/01/2023tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 OBRIGATORIEDADE DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a…
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CARFAcórdão 2201-010.006AcórdãoProvido
Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/12/2022publicada em 26/01/2023tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. INFRAÇÃO SEM PAGAMENTOS A HOMOLOGAR. ART. 173, I DO CTN. CFL 69. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991 (Súmula Vinculante n. 08 do STF), há de se observar as regras previstas…
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STFAI 868.546/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
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CARFAcórdão 2201-009.501AcórdãoParcial
Rel. Cons. Débora Fófano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/12/2021publicada em 20/01/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2004 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que…
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STJREsp 1.544.830MonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/05/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a compensação seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991 e da…
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STJREsp 1.673.851/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2020
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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STFAI 772.167/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/02/2020publicada em 17/02/2020tributario
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