Art. 33 da Lei 7.787/1989
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 7.787/1989
482 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 7.787/1989, de 2000 a 2018; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.787/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 7.787/1989.
- STJREsp 1.404.644/PBMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/02/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo os…
- STJAREsp 220.208/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/10/2012consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos aclaratórios para que seja proferido novo acórdão com objetivo de sanar a omissão identificada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão…
- STJREsp 616.685/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 10/10/2005tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS ? LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) ? INCONSTITUCIONALIDADE ? COMPENSAÇÃO ? PROCESSUAL CIVIL ? JUROS (SELIC) ? INCLUSÃO - ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - CUMULATIVIDADE - CTN, ART. 167 -…
- STJEDcl no REsp 252.419/SCAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 09/03/2004publicada em 17/05/2004previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEI 9.250/95. 1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão…
- STJEDcl no REsp 190.672/SPAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 09/02/2004
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI 9.250/95. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no…
- STJAg 442.604/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 04/09/2002tributario
"Tributário. Repetição de Indébito Juros SELIC. Termo Inicial. Art.39, parágrafo 4º, lei 9.250/95. 1. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, parágrafo 4º, da lei…
- STJAgRg no REsp 221.559/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 12/03/2002publicada em 29/04/2002tributario
Processual Civil. Contribuições. Compensação. Transferência de Encargo Financeiro (Repercussão). Dispensa da Prova. CTN, Artigos 165 e 166. Lei 8.212/91 (art. 89). Decreto-Lei 9.032/95. Lei 8.383 (art. 66). Súmula 546/STF. IN/Receita Federal nº 67. 1. Todos os valores compensáveis até a data da…
- STJREsp 249.521/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 21/03/2002tributario
161, § 1º, do CTN. Em assim não ocorrendo, caracterizado está o enriquecimento ilícito do Poder Público. 7. O § 3º, do art. 20, do CPC, determina que a verba honorária seja fixada em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do…
- STJREsp 249.522/SPMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 21/03/2002tributario
FINSOCIAL. Majoração da Alíquota. Compensação. Correção Monetária. Inclusão dos Expurgos Inflacionários. Juros de Mora. Incidência (CTN, arts. 161, § 1º e 167, § único do CTN). 1. Pacífico o entendimento desta Corte quanto à correção monetária pelos índices do IPC na compensação de tributos…
- STJREsp 242.953/SCMonocráticaParcialRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 13/02/2002
recebidas a título de contribuição previdenciária relativa aos valores pagos como remuneração a administradores, autônomos e avulsos somente deve ser contado a partir de 16/10/95, data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.102/DF. No cálculo da…