Art. 1º da Lei 7.797/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.797/1989
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.797/1989, de 2002 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.797/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.797/1989, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.797/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.797/1989.
- STJREsp 2.198.866/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2025administrativo
- TCUAcórdão 2261/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 08/11/2023publicada em 08/11/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.6 DO ACÓRDÃO 1.973/2022 - PLENÁRIO, PROLATADO NOS AUTOS DO TC-038.685/2021-3, QUE CUIDOU DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL PARA AVALIAR O PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL DO IBAMA. AVALIAÇÃO DA TEMÁTICA RELATIVA AOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE MULTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADPF 651/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 28/04/2022publicada em 29/08/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS…
- STJAREsp 192.738/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe…
- STJREsp 1.666.652/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/08/2017publicada em 12/09/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ…
- STJREsp 1.347.365/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.352.068/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/05/2013tributario
a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em…
- STJMS 7.827/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaPrimeira Seçãojulgada em 13/11/2002publicada em 16/12/2002
MANDADO DE SEGURANÇA . CONSELHO DELIBERATIVO. FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PROCESSO ELEITORAL. MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL . REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM REUNIÃO DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PÚBLICO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. O…