Art. 1º da Lei 7.798/1989
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.798/1989
18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.798/1989, de 2009 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.798/1989, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.798/1989.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS, PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. TEMA 1.304/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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- STJREsp 2.282.057/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- CARFAcórdão 9303-017.266AcórdãoNegadoRel. Cons. Semiramis de Oliveira Duro3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 27/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CEREAIS EM BARRA (SEM CACAU). Cereais em barra ou barras de cereais, sem cacau, classificam-se no código 1704.90.90 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CEREAIS EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RIOAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (Impetrante) interpõe apelação em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado, que vindicava…
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- STFRE 1.522.085 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. ALÍQUOTA. CIGARROS. DECRETO Nº 3.070/99. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS. DELEGAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.798/1989. COMPREENSÃO…
- STJREsp 2.178.219/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL…
- CARFAcórdão 3302-014.853AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/11/2024publicada em 17/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2018 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem…
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- STFRE 1.522.085/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/01/2025publicada em 17/01/2025tributario
- STFRE 1.522.085/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024tributario
- STJAREsp 2.657.298/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.