Art. 12 da Lei 7.798/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.798/1989
33 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.798/1989, de 2008 a 2019; 39,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.798/1989, de 2003 a 2018; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 7.798/1989.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira13ª Turmapublicada em 24/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE IPI NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.121/2022. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRADING. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE REVENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA TRADING. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a…
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- CARFAcórdão 3001-003.532AcórdãoNegadoRel. Cons. Wilson Antonio de Souza CorreaPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 04/08/2025publicada em 02/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA. Mostra-se regular o Despacho Decisório que segue as regras da legislação de regência e, sobretudo, considerando que o…
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- STFRE 459.935 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 1.239.963/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/08/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Sem honorários. Mandado de segurança. I. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.273.440/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/04/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.273.440/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/09/2016tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput, e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso…
- STJAgInt no REsp 1.190.231/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 17/08/2016tributario
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da…
- STJREsp 1.190.231/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/05/2016tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Souza Cruz S.A., para reconhecer a não-ocorrência do fato gerador do IPI na hipótese dos autos. Invertam-se, em favor da recorrente, os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença (fl. 234). Publique-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2016…
- STFRE 435.701 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 13/08/2013publicada em 09/10/2013
Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória. 1. A Corte, ao…