Art. 3º da Lei 7.798/1989
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.798/1989
28 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.798/1989, de 2004 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.798/1989, de 2010 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.798/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.798/1989.
- STJREsp 2.296.992MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- STFRE 1.621.906/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- CARFAcórdão 3302-015.911AcórdãoNegadoRel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/05/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 17/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 27/04/2026
por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para, mantendo a condenação do réu WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO pela prática do crime do art
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- STJEDcl no AREsp 2.486.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/04/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55696640 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 19/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT…
- STJAREsp 2.486.114/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo-ED-EDv/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DECRETO Nº 8.393/15. INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA…
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