Art. 23 da Lei 7.799/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 7.799/2002
3 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 7.799/2002, de 2022 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.799/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 7.799/2002, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.799/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 7.799/2002.
- STJRMS 76.041/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/09/2025tributario
Isso posto, nos termos do art. 34, XVIII, , do RISTJ, conheço a parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego provimento. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Direito Tributário. Embargos de Declaração. Icms. Redução da Base de Cálculo. Omissãopublicada em 08/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas, mantendo a decadência…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÕES DESCOBERTAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NAS REGRAS GERAIS DO ICMS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. MULTA DE…
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- STFADI 6.152 ED/MAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/06/2023publicada em 02/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.011/2019 DO ESTADO DO MARANHÃO. CERVEJA DE FÉCULA DE MANDIOCA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES RAZÕES PARA MODULAÇÃO DOS…
- STFADI 6.152/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/10/2022publicada em 12/12/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL MARANHÃO 11.011/2019. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM CERVEJAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 113 DO ADCT. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE…
- STFADI 6.152/MAInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 30/09/2022tributarioVer no tribunal
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