Art. 80 da Lei 7.799/2002

Decisões que citam o art. 80 da Lei 7.799/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 80 da Lei 7.799/2002.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 7.799/2002.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM DÉBITOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/12/2025

   TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL . APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE CARACTERIZADA . LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/11/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que deferiu liminar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 12/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO NÃO AVERBADA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. DIFERIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta pela parte autora visando a anulação de auto de infração lavrado pela Secretaria…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa TributárioColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento Nº 0805898-05.2023.8.10.00publicada em 25/02/2025

   TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. 1) Os embargos de declaração possuem função específica…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa Tributário, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento Nº 0805898-05.2023.8.10.00, DJe 25/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa CivilColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento (202) Número do Processo: 0805898-05.2023.8publicada em 16/05/2024

   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES VEICULADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa Civil, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento (202) Número do Processo: 0805898-05.2023.8, DJe 16/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação