Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 7.799/2002

Art. 89 da Lei 7.799/2002

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 89 da Lei 7.799/2002

5 decisões do TJMA citam o art. 89 da Lei 7.799/2002, de 2023 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 7.799/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 7.799/2002.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE FORMAL JUNTO AO DETRAN. DOMÍNIO RESOLÚVEL. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. DOMÍNIO RESOLÚVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por DIBENS LEASING S.A. contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 24/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. BAIXA NO GRAVAME. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. BANCO ITAUCARD S.A, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da execução fiscal movida…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FORMAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2023administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COBRANÇA DE IPVA DEVIDA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ORGÃOS. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão, em sede de recurso de apelação, gira…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta