Art. 10 da Lei 7.802/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 7.802/1989
30 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 7.802/1989, de 1994 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 7.802/1989, de 1991 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 7.802/1989.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGROTÓXICOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO RECEITUÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGROTÓXICOS. NEONICOTINÓIDES (IMIDACLOPRIDO, TIAMETOXAM E CLOTIANIDINA) E FIPRONIL (PIRAZOL). PULVERIZAÇÃO AÉREA. INSETOS POLINIZADORES. ABELHAS. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. SEPARAÇÃO DE PODERES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.566.275 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE REGRAS MAIS PROTETIVAS DO QUE AS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, LIVRE…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS SEM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DE LOCAL DE DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS. LEGALIDADE E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.472.773 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS NA ORIGEM: DUPLO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO…
- STJAREsp 2.727.273/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TESES DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO E DE QUE INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
- STJAREsp 2.523.838/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/08/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento…
- TJPR0008909-95.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE GLIFOSATO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, OS TÓPICOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.895.280/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39487928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPR0002017-44.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 09/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE GLIFOSATO. CARACTERIZAÇÃO COMO AGROTÓXICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
Ver no tribunalCopiar citação