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Vade Mecum · Lei 7.802/1989

Art. 13 da Lei 7.802/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.802/1989

33 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.802/1989, de 1999 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 7.802/1989, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.802/1989.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGROTÓXICOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO RECEITUÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. AFETAÇÃO DO TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso…

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  3. STJAREsp 3.290.117/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2026civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa (Processos n. 2682-46.2012.8.16.0046 e n. 3448-02.2012.8.16.004) e 12% sobre o valor da condenação na…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000902-43.2026.8.16.0026AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2026publicada em 22/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO FÁTICO‑JURÍDICO OBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO INVESTIMENTO E ABANDONO DA ATIVIDADE. OPÇÃO FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. CUSTOS POSTERIORES AO…

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  5. TJPRApelação Cível 0001027-38.2021.8.16.0106AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA INADEQUADA PARA USO DE FUNGICIDAS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. AGROTÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.785/2023. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO A EXIGÊNCIAS LEGAIS. REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL PELO ADVENTO DA LEI N. 14.785/2023. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Cerrado Insumos…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024penal

    HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA – DENÚNCIA QUE CUMPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP – REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO – INVALIDADE NA PRESENTE VIA ESTREITA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO…

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  9. TJPR0003720-62.2019.8.16.0074AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2024publicada em 07/02/2024penal

    Apelação Crime. Armazenar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (art. 56 da Lei nº 9.605/1998) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2006). Condenação. Pleito recursal pelo reconhecimento da prescrição retroativa…

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  10. STJAREsp 2.458.071/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/12/2023administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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