Art. 16 da Lei 7.802/1989
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.802/1989
37 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.802/1989, de 2000 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 7.802/1989, de 2000 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.802/1989.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE SUBMISSÃO EXTREMA DOS TRABALHADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA…
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- TJTOHabeas Corpus Criminal 0010184-31.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BarcelosSec. da Câmara Criminaljulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. PEÇA…
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- STJREsp 2.048.691/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GUARDA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial…
- STJAgRg no AREsp 3.202.636/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/08/2026penal
- STFHC 274.272/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026penal
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 05/05/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8176/1991. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 05/05/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos réus. Alegam os…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 24/04/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos réus pelos crimes previstos…
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- STJAREsp 2.814.618/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Marluce Caldaspublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50999718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJAgRg no HC 884.480/RJAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve julgado que conheceu parcialmente da ordem de , denegando-a nessa extensão. O…