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Vade Mecum · Lei 7.802/1989

Art. 3º da Lei 7.802/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.802/1989

66 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.802/1989, de 2000 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.802/1989, de 1993 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.802/1989.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 01/06/2023publicada em 10/09/2026

    AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE AGROTÓXICO (ACETAMIPRID CCAB 200 SP) – ART. 3º, § 5º, DA LEI 7.802/1989, A PERMITIR NOVO REGISTRO DE PRODUTO APENAS ÀQUELES COM TOXIDADE MENOR OU IGUAL A PRODUTO JÁ REGISTRADO – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA A IMPOR SUA INCIDÊNCIA, TAMBÉM, A…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de importação e transporte ilegal de agrotóxicos…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart8ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 15, II, "I", DA LEI…

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  4. STJREsp 2.271.074/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026administrativo
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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS, DESOBEDIÊNCIA E TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de importar e transportar agrotóxico proibido (art. 56 da Lei…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminalpublicada em 07/11/2025penal

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Transporte irregular de agrotóxicos. Suficiência de Provas. Erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa não identificados. Crime formal de perigo abstrato. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal…

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  9. STJREsp 2.161.663/CEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/08/2025tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de Documento eletrônico VDA49712493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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