Art. 5º da Lei 7.802/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.802/1989
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.802/1989, de 2016 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 7.802/1989, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.802/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.802/1989.
- STJAgRg no AREsp 1.780.524/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/02/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 16 DA LEI 7.802/1989. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…
- TJPR0001836-08.2017.8.16.0061AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2023publicada em 03/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 15 C/C ARTS. 13 E 14, ALÍNEA “C”, DA LEI 7.802/89 E ART. 64, DO DECRETO 4.074/2002. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO SUPERADO O PRAZO DE 4 ANOS. MÉRITO. VENDA DE AGROTÓXICO SEM A RECEITA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no REsp 1.753.625AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/12/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 5º DA LEI N. 7.802/1989. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos ditames da orientação desta Corte Superior, o crime tipificado no art. 15 da Lei n…
- STJAREsp 903.187/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2016administrativo
535 do CPC. No mérito, aduz que o julgamento a quo nega vigência aos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973 e 6º, § 5º, da Lei 7.802/1989, sob os seguintes argumentos: 14 - Desde a r. sentença a Recorrente tem sido alvo de inadmissível cerceamento de defesa, pois impedida de produzir provas que…
- STFADI 847 MC/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 11/03/1993publicada em 08/04/1994
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.747/1982 E DO DECRETO N. 32.854, DE 27.05.1988, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL ANTERIOR A…