Art. 23 da Lei 7.805/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 7.805/1972
5 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 7.805/1972, de 1995 a 2012; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.805/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 7.805/1972, de 1987 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.805/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 7.805/1972.
- STFRE 136.861/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/03/2020publicada em 22/01/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
- STJAREsp 5.446/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/08/2012administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJAg 1.003.910/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 19/12/2008tributario
VIOLAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem…
- STJAg 715.351/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 23/11/2005
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 544, § 3º e 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2005. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 28.687/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 02/05/1996publicada em 27/05/1996administrativo
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA MUNICIPAL. LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS INTERESTADUAIS. A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS, AINDA QUE ELA TENHA ATUAÇÃO INTERESTADUAL, ESTÃO SUBORDINADOS A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL…
- STJREsp 7.787/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 18/09/1995publicada em 09/10/1995
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PREDIO. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. CPC, ART. 888, VIII. TENHA OU NÃO CARATER SATISFATIVO, VALE DIZER, INDEPENDA OU NÃO DE PROCESSO PRINCIPAL, A MEDIDA PROVISIONAL PREVISTA NO ARTIGO 888, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SO PODE SER ORDENADA PARA…
- STFRE 107.505/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 19/05/1987publicada em 07/08/1987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.