Art. 19 da Lei 7.805/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.805/1989
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.805/1989, de 1992 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 7.805/1989, de 2007 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 7.805/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Embargos de declaração em apelação cível. Ação civil pública ambiental. Exploração mineral. Extração de areia. Responsabilidade civil objetiva e solidária do poluidor indireto fundada na teoria do risco integral (artigos 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981). Inviabilidade da tese de culpa…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
Meio ambiente. Ação civil pública. Exploração mineral. Extração de areia. Obrigação de fazer e não fazer. Reparação dos danos e indenização pelos danos técnica e absolutamente não restauráveis e compensáveis. Quantificação pericial. Procedência. Manutenção. Irresignação da primeira ré que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.583.393/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ…
- STFADI 4.218 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/12/2012publicada em 19/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO). DECRETO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO PATRIMÔNIO…
- STJREsp 647.493/SCAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 22/05/2007publicada em 22/10/2007administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva…
- STFMS 21.401/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 04/06/1992publicada em 22/04/1994
MANDADO DE SEGURANÇA. GARIMPO DE SERRA PELADA. COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. TRABALHOS DE GARIMPAGEM E SUA EXTENSAO. A LEI N. 7.194, DE 11.06.1984, RETIROU 100 HECTARES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABA, PA, E OS DESTINOU A…