Art. 3º da Lei 7.805/1989
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.805/1989
9 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.805/1989, de 2011 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.805/1989, de 2011 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 7.805/1989, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.805/1989.
- STJREsp 2.216.865/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO. º DA § 1°, DA ART. 2 LEI Nº 13.540/17. ART. 20, CF/88. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- STJAREsp 2.392.565/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
- STJAREsp 2.392.565/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
- TCUAcórdão 277/2025AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. MPTCU. IRREGULARIDADES NA OUTORGA DE PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CIÊNCIA.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1368/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 10/07/2024publicada em 10/07/2024administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA PREVIAMENTE À OUTORGA DA CONCESSÃO. EMISSÃO DE GUIAS DE UTILIZAÇÃO EM CARÁTER NÃO EXCEPCIONAL, DE FORMA NÃO MOTIVADA E PARA LAVRA DE QUANTIDADES SUPERIORES À PREVISTA EM REGULAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Ribeiro LagosTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 05/12/2022publicada em 10/01/2023
Embargos de declaração. ADI. Decreto do Executivo. Inconstitucionalidade formal por extensão Omissão. Mera irresignação. A fundamentação mínima acerca do mote do pedido, inconstitucionalidade de decreto do Executivo, cujos efeitos findam restaurados com a declaração de inconstitucionalidade do ato…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.375.730/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 15/10/2019publicada em 18/10/2019administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227/67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO…
- STJAREsp 1.517.911/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CSYCY MINERAÇÃO LTDA e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para anular o acórdão que julgou os embargos…
- STJAREsp 1.375.730/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.550.407/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 30/08/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. P. e I. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator