Art. 1º da Lei 7.823/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.823/2014
23 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.823/2014, de 2024 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.823/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.823/2014.
- STFRE 1.615.277/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação voltada…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2013. RESERVA DE VAGAS POR SEXO. DISTINÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À CONTINUIDADE NO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE PROVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. DISCRÍMEN…
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- STFRE 1.580.753 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À…
- STFRE 1.580.753/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025
- STFRcl 78.464 AgR/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 03/12/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em Reclamação. Percentual de vagas destinada para mulheres em carreiras militares. ADI 7.490. Modulação de efeitos. Impossibilidade de reabertura de fases de concurso já encerradas e homologadas antes do julgamento da…
- STFRcl 77.506 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública…
- TJPR0047319-74.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabio Andre Santos MunizÓrgão Especialjulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025constitucional
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. restrição ao ingresso de pessoas do sexo feminino nos quadros de oficiais policiais militares, bombeiros militares e qualificações de praças no estado do paraná. ação direta procedente. I. Caso em exame1. Ação direta proposta pelo…
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- STFRcl 78.464/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025