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Vade Mecum · Lei 7.843/1989

Art. 4º da Lei 7.843/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.843/1989

80 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.843/1989, de 1995 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.843/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 7.843/1989, em 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.843/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.843/1989.

  1. STJAgInt no AREsp 3.223.112AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL E ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    5ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A MEDIDA AMPLA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA…

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  5. TJPR0092073-62.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E IMPEDIMENTO DE ATOS DE…

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  6. STJAREsp 3.263.712MonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0121222-40.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário oriunda de renegociação de dívida rural. Cooperativa de crédito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAMEAgravo…

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  8. STJAREsp 3.137.027/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ SOBRE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Antonio Robles1ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. RECURSOS LIVRES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ALONGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 298 DO STJ. ESTIAGEM. CRISE DO MERCADO LÁCTEO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. VALIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. PRÉVIA…

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