Art. 4º da Lei 7.855/1989

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.855/1989

15 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.855/1989, de 2000 a 2016; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.855/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.855/1989.

TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 08/07/2026
AÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. RCL Nº 79.034. A condenação deve se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, conforme decidido pelo STF na Rcl nº 79.034. Recursos das…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audari Matos Lopes2ª Turmapublicada em 08/04/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ART. 459, §1º, CLT. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR REJEITADA. MULTA ADMINISTRATIVA LEGALMENTE APLICADA. REDUÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Rorsum2ª Turmapublicada em 25/03/2026
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Torres TeixeiraSegunda Turmapublicada em 09/02/2026trabalho
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Auto de infração. Atraso no pagamento de salários. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência das justificativas empresariais. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empresa autuada, visando à anulação do Auto de Infração…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/10/2025publicada em 22/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. Conforme salientado na decisão agravada, o § 1º…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 09/10/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS FORA DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 459, §1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE ATRASO NOS REPASSES DE VERBA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO ATO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/1991. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 19/08/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 03/07/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por entidade filantrópica sem fins…
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