Art. 2º da Lei 7.856/1989
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.856/1989
88 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.856/1989, de 1994 a 2020; 33,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.856/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
61 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.856/1989, de 1998 a 2021; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.856/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.856/1989.
- CARFAcórdão 3002-004.001AcórdãoParcialRel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Santa Lúcia Indústria &…
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- CARFAcórdão 1301-006.304AcórdãoParcialRel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 08/05/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 881 E 885 REPERCUSSÃO GERAL NO STF. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o…
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- CARFAcórdão 1301-006.305AcórdãoParcialRel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 08/05/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo…
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- CARFAcórdão 9101-006.387AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 06/12/2022publicada em 09/02/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data…
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- CARFAcórdão 1302-006.132AcórdãoProvidoRel. Cons. Fabiana Okchstein KelbertSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2022publicada em 10/10/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e…
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- STJREsp 1.600.190MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam analisadas as questões omissas mencionadas acima…
- STJREsp 1.786.830MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos…
- STFARE 1.242.609 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 13/03/2020publicada em 06/07/2020tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. MP 413/2008. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a legitimidade da alteração da…
- STJREsp 1.874.838/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2020tributario
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…