Art. 9º da Lei 7.859/1989

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.859/1989

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 7.859/1989, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.859/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.859/1989.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PASEP. AUSÊNCIA OU CADASTRAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL DO PASEP. CADASTRAMENTO TARDIO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CADASTRAMENTO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PASEP. FALHA NO CADASTRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível do Município de Paço do Lumiar…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. NÃO CADASTRAMENTO DO SERVIDOR NA RAIS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. PERDA DO ABONO ANUAL (PASEP). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível/remessa Necessária Comarca: Conceição do Araguaia (1ª Vara Cível e Cpublicada em 17/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NÃO CADASTRAMENTO E ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE OBSTOU O RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL (PASEP). PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL E DE PREENCHIMENTO DOS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha e1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 17/01/2024
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0801165-80.2020.8.14.0067 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA APELADO: DANIEL DE OLIVEIRA RAMOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO PASEP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO PASEP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CADASTRAMENTO TARDIO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa: No caso em apreço, consiste a questão no não cadastramento do servidor Apelado pelo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NÃO CADASTRAMENTO E ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE OBSTOU O RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL (PASEP). PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL E DE PREENCHIMENTO DOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NÃO CADASTRAMENTO E ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE OBSTOU O RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL (PASEP). PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL E DE PREENCHIMENTO DOS…
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