Art. 37 da Lei 7.867/2010

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 7.867/2010

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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 7.867/2010.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025
JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 11/12/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO SALARIAL ANTECIPADA PELA LEI 8.628/2014. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 10/02/2024publicada em 10/02/2024administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 8.628/2014. ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO. INOCORRÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Municipio de Salvador e Outros Advogado(s): Apelado: Delano Peixoto Goncalves Advogado(s)publicada em 20/11/2023
0546647-85.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Delano Peixoto Goncalves Advogado: Agnelo De Souza Novas (OAB:BA5665-A) Advogado: Erica De Souza Novas Guimaraes Ribas (OAB:BA22540-A) Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501-A) Apelante: Municipio…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 16/11/2023publicada em 16/11/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVANÇO DE NÍVEL…
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