Recurso Inominado Cível 8076213-19.2025.8.05.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.013.929/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/9/2017.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, requerida pela embargada em contrarrazões, por não vislumbrar, neste primeiro momento, manifesto intuito protelatório que justifique a penalidade processual, advertindo-se o embargante quanto ao cabimento da sanção em caso de reiteração de incidente infundado. Ante o exposto,

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 35 da Lei 7.867/2010
• art. 37 da Lei 7.867/2010
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 356 do STF
• Tema 1.075 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete