Art. 5º da Lei 7.871/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.871/1989
17 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.871/1989, de 1991 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.871/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.871/1989, de 1992 a 2007; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.871/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.871/1989.
- STJAgRg no REsp 2.056.420/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 26/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA O SESSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO COM A LEI COMPLEMENTAR N. AUSÊNCIA 80/1984. DE COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105…
- STJAREsp 602.439/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/11/2014
125, I, 188, 247 e 250, parágrafo único do CPC. Em suma, sustenta que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária e por esta razão, faz jus ao prazo em dobro para interpor o referido recurso, além disso, deveria ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. Contrarrazões às…
- STFHC 90.964/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 11/09/2007publicada em 09/11/2007penal
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE 1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM…
- STJREsp 400.047/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 15/06/2007penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, concedendo habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento da apelação, com prévia intimação pessoal do defensor público. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de maio de 2007. MINISTRO…
- STJAg 747.260/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 18/05/2006previdenciario
4. "H.C." indeferido." (HC 75.416/SP, Relator Ministro Sydney Sanches, in DJ 21/11/97 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50…
- STJAg 705.374/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/10/2005penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2005. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 32.873/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 01/06/2004publicada em 02/08/2004penal
PROCESSO PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA. - Considerando que a falta de intimação pessoal dos atos processuais do defensor público ou de quem exerça…
- STJAg 575.170/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 20/04/2004
Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de março de 2004. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJHC 27.996/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 10/06/2003publicada em 25/08/2003penal
CRIMINAL. HC. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DE RSE. PROCURADOR DO ESTADO. CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL…
- STJAgRg no REsp 495.334/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 26/06/2003publicada em 04/08/2003previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 dias (artigo 508 do Código de Processo Civil). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, para fazer jus aos benefícios…