Art. 64 da Lei 79/1993

Decisões que citam o art. 64 da Lei 79/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 64 da Lei 79/1993.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 79/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmarapublicada em 17/11/2023

   REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N.º 146/1992. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 01/11/2023

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 408/2009 QUE NÃO PREVÊ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 1/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/02/2023publicada em 06/02/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TURURU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ORIUNDA DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 64, DA LEI Nº 79/1993. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 6/2/2023, DJe 6/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/12/2022publicada em 13/12/2022processual_civil

   RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 12/12/2022, DJe 13/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/08/2022publicada em 30/08/2022administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 29/8/2022, DJe 30/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação