Art. 169 da Lei 7.903/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 169 da Lei 7.903/1945
6 decisões do STJ citam o art. 169 da Lei 7.903/1945, de 1995 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 169 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 169 da Lei 7.903/1945, de 1987 a 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 169 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 169 da Lei 7.903/1945.
- STJAREsp 181.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2016
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAg 275.520/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 05/04/2000
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 23 de março de 2000.
- STJREsp 70.015/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/06/1997publicada em 18/08/1997
MODELO INDUSTRIAL NÃO PATENTEADO. CONCORRENCIA DESLEAL. O CRIADOR DE MODELO INDUSTRIAL, NÃO PROTEGIDO POR PATENTE, NÃO PODE OPOR-SE A SEU USO POR TERCEIRO. A CONCORRENCIA DESLEAL SUPÕE O OBJETIVO E A POTENCIALIDADE DE CRIAR-SE CONFUSÃO QUANTO A ORIGEM DO PRODUTO, DESVIANDO-SE CLIENTELA.
- STJREsp 57.556/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 10/12/1996publicada em 22/04/1997
DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. NULIDADE NÃO DECRETADA. EFEITOS. 1 - O ART. 5. DA LEI 5.772/1971 CONFERE AO AUTOR DE INVENÇÃO O DIREITO A OBTER PATENTE QUE LHE GARANTA A PROPRIEDADE E O USO EXCLUSIVO. DESSA FORMA, ENQUANTO NÃO ANULADA A PATENTE DE INVENÇÃO, O SEU…
- STFHC 72.659/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 22/08/1995publicada em 11/04/1997penal
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 171-I DO DECRETO-LEI 7.903/45. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA(ART. 109 - VI). A conduta imputada ao paciente encontra correta tipificação no artigo 171 - I do Decreto-lei 7.903/45, cuja pena máxima cominada é de seis meses. Considerados…
- STJRMS 818/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Costa LeiteTerceira Turmajulgada em 27/05/1996publicada em 05/08/1996civil
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. A RESTRIÇÃO DO ART. 5. DA LEI N. 1.533/51 FOI MITIGADA PELA JURISPRUDENCIA. DERIVA, TAMBEM, DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL A EXIGENCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL, NÃO SE APONTANDO DISSIDIO QUANTO AO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS…
- STJREsp 51.062/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 20/03/1995publicada em 17/04/1995penal
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRHC 64.599/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 06/02/1987publicada em 06/03/1987penal
Contrafação de patente e concorrência desleal. Queixa que contém os elementos necessários ao seu recebimento. Prazo de prescrição que se rege pelo art. 529 e não pelo art. 38, ambos do Código de Processo Penal. Recurso de Habeas Corpus a que se nega provimento.