Art. 178 da Lei 7.903/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 178 da Lei 7.903/1945
54 decisões do STJ citam o art. 178 da Lei 7.903/1945, de 1989 a 2023; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 178 da Lei 7.903/1945, de 1982 a 1999; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 178 da Lei 7.903/1945.
- STJCC 195.064/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/06/2023penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO OU NEGATIVO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 1.471.609/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 08/04/2019publicada em 12/04/2019civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMITIVO. VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso…
- STJREsp 1.471.609/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/10/2018civil
Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 181.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2016
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 215.711/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/08/2014civil
1.356), e h) sob a perspectiva do artigo 47 do Código Civil, "a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados por seus sócios e/ou administradores limita-se, e também é condicionada, aos poderes a eles outorgados através dos seus atos constitutivos", motivo pelo qual "os atos…
- STJAg 1.046.874/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 28/04/2009
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 21 de abril de 2009. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 190.828/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/04/2007penal
Diante do exposto, e com suporte no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial. Brasília, 02 de abril de 2007. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAg 494.465/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 18/08/2006
Assim sendo, o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assente neste Col. Tribunal, e, nesses termos, nega-se provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
- STJHC 38.545/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 06/10/2005publicada em 14/11/2005penal
"HABEAS CORPUS. ART. 316, C.C. O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nª 9.437/97. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESES AINDA NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PENDÊNCIA DE RECURSO…
- STJHC 42.873/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 28/06/2005publicada em 15/08/2005penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Matéria que não for objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, em regra, não pode ser examinada por esta…