Art. 104 da Lei 791/1993

Decisões que citam o art. 104 da Lei 791/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 104 da Lei 791/1993.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 104 da Lei 791/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 01/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAUÁ. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. LEI Nº 791/1993. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.672/2022. CONSECTÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 05/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 791/1993 (ART. 99). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação